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  1. Notícia

  2. Troca de uniforme e hora extra

    Você já ouviu algum comentário do tipo: “eu chego na empresa, troco o uniforme e, somente após este procedimento, sou autorizado a bater o cartão-ponto. Na saída, registro meu horário, e somente depois posso trocar o uniforme".

    Pois bem, é muito comum que as empresas exijam o uso de uniforme fornecido quando do início da execução contratual e, igualmente, muito corriqueiro que façam a exigência de que o cartão-ponto seja registrado tão somente após a troca de uniforme.

    E isso está correto?

    O tempo destinado à troca de uniforme, por exigência da empresa, configura-se como à disposição do empregador e integra a jornada legal para todos os efeitos, pois permanece em continuidade o poder disciplinar do empregador, podendo inclusive o trabalhador incorrer em falta grave nesse período. Estes lapsos deveriam estar registrados nos cartões-ponto - no início e no fim da jornada -, já que a utilização de uniforme consiste no cumprimento de ordens do empregador quanto à forma de prestação de serviços, não sendo mera faculdade do empregado.

    Ou seja, o tempo gasto antes e depois do trabalho decorrente da troca da vestimenta deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, de acordo com o art. 4º da CLT, porque não foi computado na jornada de trabalho do empregado, são devidas as horas extras daí decorrentes.

    De outro lado, ainda que seja declarado pela empresa que o seu funcionário poderia ir uniformizado de casa e da mesma forma retornar, não é plausível aceitar que após um dia de trabalho o empregado retorne para casa com o uniforme utilizado no labor.

    A atividade de troca de uniforme caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, devendo ser computada na jornada para efeito de remuneração. Sendo importante afirmar que esse entendimento é pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho do RS.

    Vale, ainda, ressaltar que alguns acordos coletivos de trabalho de certas categorias abordam em suas cláusulas o direito dos empregados à remuneração pelo tempo dispendido com a troca de uniforme. 

    Para maiores informações, estamos à disposição!
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