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  1. Notícia

  2. Trabalho como botoboy ou uso motocileta no trabalho: tenho direito a adicional de periculosidade?

    A legislação trabalhista considera algumas atividades como sendo “perigosas” e, quando algum trabalhador é exposto a esse tipo de função, terá direito a receber adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 

    A atividade exercida por motociclistas, desde a edição da Lei 12.997/2014, é considerada uma atividade perigosa, justamente por expor o trabalhador a risco eminente e, com isso, aqueles empregados que utilizarem motocicleta no exercício de sua profissão, independentemente do que consta na carteira de trabalho, passam a ter direito ao adicional de 30%.

    Vale aqui enaltecer que o adicional é devido ainda que a motocicleta não seja fornecida pelo empregador, desde que ela seja utilizada para o exercício da profissão.

    Segundo Portaria do MTE nº 1.565, NÃO serão consideradas atividades perigosas as seguintes: 


    a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

    b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

    c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; 

    d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

    Ainda, importante informar que a periculosidade não é medida pelo tempo de exposição, mas sim pelo risco a que está exposto o trabalhador, considerando a imprevisibilidade do momento da ocorrência do infortúnio. Assim, restando comprovado o trabalho em situação que gere perigo a saúde e a vida do trabalhador, é devido o adicional de periculosidade.

    Para maiores informações, estamos à disposição!
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