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  1. Notícia

  2. Teletrabalho

    Recentemente a empresa XP Inc., uma das maiores instituições financeiras do país, anunciou a adoção do trabalho remoto para todos os funcionários globalmente até dezembro, independentemente da evolução da quarentena. Divulgou ainda a possibilidade de estender o home office de maneira permanente.  Segundo a empresa, a decisão não teve motivação financeira, mas foi tomada a partir de uma avaliação da vontade dos funcionários, que, por meio de pesquisas, demonstraram ter maior qualidade de vida e efetivamente preferir uma rotina com maior possibilidade de trabalhar de casa. Apenas 5% dos funcionários demonstraram interesse em comparecer ao escritório todos os dias[1].

    Por outro lado, recente reportagem lançada pelo site Valor Econômico, apresentou pesquisa  que em levantamento feito com 2 mil profissionais, de diversos estados e gerações, 73% dos trabalhadores, que entraram recentemente no mercado, disseram que prefeririam não trabalhar tempo integral em casa após a covid-19. O que está de acordo com a vontade de 43% dos demais participantes da pesquisa[2].

     

    Mas afinal, o que é o teletrabalho dentro do direito do trabalho?

    O teletrabalho está previsto pela CLT, no capítulo II-A, da seguinte forma: “a prestação de serviços que ocorre  preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo, e que não será descaracterizado pelo comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a sua presença” (caput e p. único do art. 75-B, da CLT).

    É importante ter em mente que o tele trabalho não se confunde com o trabalho externo, em que a execução dos serviços pressupõe o deslocamento para fora do estabelecimento do empregador para a realização, por exemplo, de entregas ou visitas a clientes ou parceiros comerciais.

    Ou seja, uma outra forma de explicar o teletrabalho seria: o trabalho poderia perfeitamente ser realizado nas dependências da empresa, o empregado não precisaria sair; porém, por comodidade e acordo entre as partes, ele se dá à distância (na casa, em uma padaria, em um coworking, etc).

     

    Para quem é essa modalidade?

    O Teletrabalho possui flexibilidade quanto ao local de trabalho e horário em que o teletrabalhador labora, porém sua implementação se dá através de diversas alterações na empresa, desde a capacitação até a estrutura organizacional.

    Essa modalidade é, portanto, para aquele empregado que exercer, na maior parte do tempo, suas atividades fora do estabelecimento empresarial, mas, via de regra, em um local específico, sem a necessidade de se locomover para exercer suas atividades. Por exemplo, residência própria, biblioteca, cafeteria, mas desde que utilizando das tecnologias da informação e telecomunicação, especialmente por meio da internet, como email, Whatsapp, Facebook, para recebimento e envio das atribuições ao empregado.

    O fato de eventualmente o empregado ir à empresa não afasta sua condição de teletrabalhador. O que não pode acontecer é a exigência contínua de comparecimento ao ambiente de trabalho que se equipare a um controle diário e fixo de forma camuflada.

    É importante mencionar que o teletrabalho deve ser feito através de

     

    Essa modalidade deve ser registrada em contrato de trabalho?

    Sim, deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará, inclusive, as atividades que serão realizadas pelo empregado.

     

    É possível o controle de horário?

    Essa é uma das questões que gera grande divergência.

    O fato de o empregado estar dentro de sua residência compromete o poder de vigilância, ainda que em parte, mas que fique claro - de nenhuma forma exime o empregador de responder pelos danos causados ao empregado.

    Caso o empregado – em regime de teletrabalho – possua autonomia e liberdade para gerir os seus horários de trabalho, não sendo possível que a empresa fixe ou controle os horários, ou seja, sem qualquer ingerência ou conhecimento pela empresa, não é possível estabelecer um regime de jornada de trabalho.

    Mas, o simples fato de o trabalho estar sendo exercido fora do estabelecimento do empregador não impede a fiscalização do tempo de trabalho, isso porque, atualmente existem inúmeros programas e aplicativos que permitem o controle da duração do trabalho do empregado, como por exemplo, o acompanhamento de login  e logout em algum servidor, encaminhamento de mensagem online para o acompanhamento de tarefas, identificação de visualização de mensagens, monitoramento em tempo real do trabalho, etc.

    Assim, é possível o controle de horário e o cumprimento da jornada de trabalho pelo empregado.

    E tais condições devem estar expressas no contrato de trabalho.

     

    E eu tenho direito a hora extra?

    Sobre as horas extras, se o empregado trabalhar preponderantemente fora das dependências da empresa, esta hipótese recairá na exceção prevista no art. 62, III, da CLT, e sem pagamento de horas extras. Porém, com a cautela de que existe entendimento de que esta exceção só prevalecerá caso o empregado não esteja sujeito a controle de jornada, ainda que indireto.

     

    De quem é a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto?

    Aqui deve se observar que não ocorre a transferência para o empregado das despesas relativas à atividade, pois essas são do empregador. A CLT determina que o reembolso das despesas deve ser previsto em contrato escrito. Por isso, deve ser disciplinado o prazo para os pedidos de reembolso por parte do trabalhador, os documentos que serão necessários e a disponibilidade de equipamentos e material que podem ser adquiridos ou se o empregador realizará a aquisição diretamente.

     

    Algumas vantagens e desvantagens do teletrabalho.

    Para a empresa:

    - redução de custos (pois pode eximir vale transporte, despesas com as instalações como água, energia, aluguel, telefone, higienização, móveis, etc.);

    - pode ganhar a maior a produtividade de seu colaborador;

    - maior flexibilidade de contratação (por exemplo, empresas internacionais podem contratar um teletrabalhador);

    - pode haver dificuldade quanto à adaptação desta forma de gestão;

    - risco de queda de produção, pois muitos terão facilidade de adaptação e outros não.

    Para o teletrabalhador:  

    - mais tempo para dedicar à família, tendo em vista que o labor será realizado no próprio domicílio ou em local mais próximo a sua residência;

    - redução dos gastos e tempo com deslocamento realizado diariamente para a empresa;

    - poder de administração do seu tempo, já que não há caderno de ponto para registrar seus horários;

    -  qualidade de vida melhor: redução  do nível de estresse e tensão profissional;

    - distanciamento de outros funcionários da empresa, prejudicando o diálogo e a amizade que fazem parte da convivência humana;

    - dificuldade na troca de experiências e discussão sobre determinados problemas ou dificuldades encontradas no serviço;

    - dificuldade para organizar horários e rotina;



    O momento que estamos vivenciando está proporcionando a experiência do teletrabalho; já podemos observar diversos movimentos de empresas e empregados para a manutenção permanente do sistema. Devemos levar em consideração que, o momento é excepcional e adaptado.

    Como se pode observar, há ainda muitos pontos a serem discutidos sobre o teletrabalho e sem sombra de dúvidas muitos outros pontos ainda surgirão.

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