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  1. Notícia

  2. Sou obrigado (a) a comprar roupa da loja onde trabalho para utilizar como uniforme?

    O uso de uniforme é exigência de muitas empresas, sendo comum ainda, que alguns estabelecimentos do ramo do vestuário, exijam que seus colaboradores utilizem roupas de sua marca ou de marcas vendidas naquele departamento e, com isso, surge dúvida em relação a quem caberia a obrigação de arcar com os custos pela aquisição de tal material.

    Pois bem, compete ao empregador, pois responsável pela assunção do risco da atividade econômica (artigo 2º da CLT), arcar com os gastos decorrentes da compra de uniforme e equipamentos de proteção dos trabalhadores quando exigido ou necessário o seu uso.

    O pagamento de indenização decorrente de despesas com uniformes representa dano material suportado pelo empregado, porém, em algumas situações se mostra necessário a produção de prova acerca da alegação de necessidade de compra do uniforme.

    E como eu posso provar que precisei comprar meu uniforme? A prova pode ser feita através de nota fiscal da compra, prova testemunhal, depoimento pessoal, etc.

    Ressalta-se que, nem sempre há necessidade de apresentação de notas fiscais para comprovação da compra, pois em algumas situações, é pública e notória a necessidade da utilização de uniformes em determinadas atividades profissionais, constituindo-se em exigência do emprego.

    Assim, conclui-se que o uniforme, quando exigido pela empresa, deve ser fornecido ao funcionário de forma completa e sem repasse de gastos ou descontos salariais.

    Para maiores informações, estamos à disposição!
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