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  1. Notícia

  2. Regras Trabalhistas - Coronavírus

    O Governo publicou no dia 22/03/2020 a Medida Provisória nº 927, que fixa regras sobre as relações de trabalho durante a pandemia do coronavírus.

    As regras passam a vigorar IMEDIATAMENTE. O plano dá certa flexibilidade as normas trabalhistas para tentar evitar que, nesse momento de crise, empresas promovam demissões em massa.

    Já na tarde da segunda-feira (23/03/2020), o Governo Federal anunciou a revogação do art. 18, que previa a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses para participação do trabalhador em curso de capacitação, mediante as fortes críticas recebidas. 

    Lembramos que em momentos como esse, o bom senso – de ambos os lados: empregador e empregado – deve ser o norteador das relações. Há de se entender que a ocasião não é fácil para ninguém, todos serão de alguma forma afetados, devemos mais do que nunca nos colocarmos no lugar do outro e entender a situação. O diálogo entre empregador e empregado é fundamental para a superação e desenvolvimento de estratégias que tragam bons frutos.

    A Medida Provisória visou trazer instrumentos para que empregadores e empregados possam superar a turbulência, e são algumas delas:

    - Teletrabalho: o regime de trabalho poderá ser alterado para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância (por exemplo, home office). A medida deve ser comunicada com 48h de antecedência.

    - Antecipação de férias individuais: as férias individuais poderão ser antecipadas, ainda que não tenha completado o período aquisitivo. A comunicação deverá ser feita com o mínimo de 48h de antecedência.

    - Férias coletivas: ao conjunto de empregados poderá ser concedidas férias, com aviso de 48h de antecedência.

    - Banco de horas: poderá haver regime de compensação de jornada, por meio de banco de horas. O prazo de compensação será de até 18 (dezoito) meses, a partir do fim do estado de calamidade pública.

    - Profissionais da saúde: permite aos estabelecimentos de saúde prorrogar a jornada de trabalho dos profissionais, mesmo para as atividades insalubres e para quem faz jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O texto também permite a adoção de escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada.


    A Medida provisória pode ser acessada na íntegra através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

     

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