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  1. Notícia

  2. Reabilitação Profissional

    É a assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional (RP), visando proporcionar aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independente de carência, e às pessoas com deficiência, os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem (artigo 89 da Lei nº 8213/1991 e artigo 136 do Decreto nº 3.048/1999).

    É um serviço que o INSS disponibiliza para qualquer pessoa, não apenas para quem está sob benefício, sendo uma forma de capacitar pessoas que ficaram incapacitadas para determinada função, fazendo com que as mesmas voltem ao mercado de trabalho em outra função, readaptando-a a nova realidade. A avaliação é feita por profissionais de diversas áreas.

    O ingresso no serviço de Reabilitação Profissional depende do encaminhamento pela perícia médica, o que em geral ocorre no exame de avaliação de benefício por incapacidade. A reabilitação tem caráter obrigatório tanto para o segurado quanto para o INSS. Se o segurado não fizer o programa, o INSS pode suspender administrativamente o benefício, mas se o INSS não possibilitar a realização da reabilitação, a suspensão ou cessação do benefício é ilegal.

    Com a reabilitação profissional haverá a alteração de função, como decorrente do próprio processo determinado pelo INSS, diante das restrições laborais do segurado/trabalhador, que a partir de então deverá desempenhar atividades compatíveis com as suas limitações físicas.

    Ainda, existem casos em que se constata a caracterização de doença ocupacional, ou seja, a readaptação é oriunda da conduta omissiva do empregador em relação à garantia da saúde do trabalhador no exercício da sua função.

    O que nos aparenta é que não seja razoável considerar lícita a supressão das verbas recebidas (salário), mormente porque o trabalhador seria punido duplamente: além da redução de sua capacidade laboral em face das condições de trabalho a que foi submetido, não podendo desempenhar a função para a qual foi contratado, teria reduzida a sua remuneração injustificadamente. Logo, não pode ter sua remuneração reduzida por tal fato.

    Nas hipóteses de readaptação do trabalhador em nova função - especialmente quando a causa é uma doença ocupacional - a ele deve ser assegurado a remuneração da função anterior. Por isso, não importa se as verbas suprimidas possuem ou não natureza de salário condição.

    Fique atento às condições que lhe são impostas e procure saber mais quais são os seu direitos!

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