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  1. Notícia

  2. Quais os direitos dos trabalhadores temporários?

    Estamos nos aproximando do final do ano e com isso alguns lojistas abrem diversas vagas de trabalho temporário, ou seja, aquele serviço prestado por uma pessoa física a fim de atender a necessidade transitória de uma empresa, que pode se dar tanto pela precisão de substituição de pessoal como pelo acréscimo de trabalho.

    Mas, se eu conseguir um trabalho temporário, quais serão os meus direitos?

    Bem, é obrigatória a celebração de contrato individual e escrito de trabalho temporário, no qual deverão constar expressamente os direitos conferidos ao trabalhador, decorrentes de sua condição de temporário. É nula qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa tomadora de serviço ou cliente.

    O trabalhador temporário tem os mesmos direitos e benefícios que um funcionário contratado pelo regime CLT, tais como: registro em carteira, remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria, férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, um terço de férias, 13º salário, FGTS. Sendo que o período contará para aposentadoria.

    Ainda, a jornada de trabalho é de 08 (oito) horas, sendo as horas extras remuneradas, o repouso semanal também se dá de forma remunerada, os benefícios da Previdência Social e o vale-transporte, também são direitos do trabalhador temporário.

    Ao término normal do contrato temporário os empregados não receberão o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, o que diferencia estes trabalhadores daqueles regidos por contrato indeterminado. 

    Na ocorrência de dispensa sem justa causa pelo empregador, o empregado terá direito à multa de 40% do FGTS e ao seguro-desemprego, este desde que preenchidos os requisitos exigidos por lei específica.

     

    Para maiores informações, estamos à disposição!

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