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  1. Notícia

  2. Propaganda enganosa: quais os meus direitos?

    Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou agência de modelos por falsa promessa de carreira à menina. No caso, a empresa foi condenada à restituição dos valores dispendidos pelo pai da garota com os serviços que seriam prestados.  

    Mas o que o Código de Defesa do Consumidor entende por propaganda enganosa?

    Por publicidade enganosa entende-se, conforme o Código de Defesa do Consumidor no seu parágrafo § 1º do artigo 37 “é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

    No âmbito das relações consumeristas, é essencial que certas informações ou instruções sejam repassadas ao consumidor, para que haja condições de alcançar os fins pretendidos. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o serviço ou produto que está lhe sendo oferecido.  A ideia é proteger o consumidor de qualquer informação ou comunicação de caráter publicitário que possa lhe induzir a erro quanto ao produto ou serviço ofertado, isso porque qualquer propaganda enganosa e abusiva deve ser severamente punida.

    O consumidor tem o direito de exigir que a publicidade seja verdadeira, correta e pautada na honestidade, a fim de que a escolha se dê de maneira consciente.

    O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o anunciante que veiculou publicidade enganosa ou abusiva:

    “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

    Assim, é importante que o consumidor avalie qualquer tipo de serviço ou produto ofertado e fique sempre atento ao que foi prometido e ao que foi realmente entregue, pois, em caso de negligência acerca da oferta por parte do fornecedor, este deverá ser responsabilizado e arcar com os prejuízos de seu mal agir.

    Para maiores informações estamos à disposição. 
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    Cidade Baixa - Porto Alegre/RS

    Horário de funcionamento:
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