You are using an outdated browser. For a faster, safer browsing experience, upgrade for free today.
  1. Notícia

  2. O banco pode cobrar taxa de manutenção de uma conta inativa?

    A cobrança de tarifa pela manutenção de conta corrente só se justifica com efetiva utilização da conta pelo cliente, em que haja contraprestação de serviços pelo Banco, se assim não o for, estará ocorrendo o enriquecimento ilícito da instituição financeira.

    De acordo com a Resolução n. 2.025, de 24 de novembro de 1993 editada pelo Bacen, os Bancos devem considerar a conta corrente como inativa após seis meses sem qualquer movimentação de seu titular, de forma presumida, ou seja, sem a necessidade de o cliente solicitar sua inativação. A continuidade dos lançamentos faz com que haja o aumento considerável do débito do cliente.

    Nos casos em que os bancos venham a cobrar por tais taxas, resta evidente a falha na prestação do serviço, pois não é admissível que o Banco não zele pela qualidade do produto e/ou serviço fornecido ao consumidor. Assim, assumem o risco das atividades que desempenham, o que torna desnecessário discutir possível omissão ou culpa uma vez que se trata de relação consumerista.

    A manutenção da cobrança de tarifas e encargos quando resta inequívoco que o consumidor não mais possui interesse na manutenção da conta corrente, inclusive ficando longo período sem realizar movimentação financeira, configura afronta à boa-fé objetiva, cuja consequência jurídica é a nulidade. 

    Portanto, a continuidade da cobrança dos serviços bancários e da tarifa de manutenção da conta corrente inativa se afigura irregular, resultando indevida a constituição do débito daí decorrente.

    E, caso tal agir das instituições venham a atingir direitos extrapatrimoniais dos consumidores, é possível que haja, perante a justiça, o pleito de indenização por tais danos.

    Para maiores informações estamos à disposição. 

  3. Rua Baronesa do Gravataí, 137/204
    Cidade Baixa - Porto Alegre/RS

    Horário de funcionamento:
    De segunda à sexta das 8h as 18h.