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  1. Notícia

  2. Migração de planos telefônicos e o dever de informar

    As empresas de telefonia costumam entrar em contato, seja através de ligação telefônica/ sms/ e-mail, com consumidores para apresentar grandes e vantajosas ofertas de migração de plano. Porém, quando da contratação, ao consumidor, na grande maioria das vezes, são omitidos os reais termos do contrato, o que acaba por gerar surpresa tão somente quando do recebimento da fatura.  

    Na maioria dos casos, somente ao tentar esclarecer algumas dúvidas perante a empresa de telefonia se pode perceber que o plano, em verdade, não era tão vantajoso quanto parecia. E, ainda, na tentativa de rescisão do contrato, o consumidor encontra barreiras das operadoras que o impedem de terminar o contrato. 

    Casos como esses envolvem o defeito na prestação de serviço, regido pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o direito básico do consumidor de ser informado - “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como os riscos que apresentem”, nos termos do art. 6°, III, do CDC.

    Sobre o tema, Claudia Lima Marques, Antônio Herman e Bruno Miragem (In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3º ed. ed. Revista dos Tribunais, p. 250) esclarecem o seguinte: 

    Direito à informação e cláusulas abusivas: Da mesma forma, se é direito do consumidor ser informado (art. 6º, III), este deve ser cumprido pelo fornecedor e não fraudado (art. 1º do CDC). Assim, a cláusula ou prática que considere o silêncio do consumidor como aceitação (a exemplo do art. 111 do CC/2002), mesmo com falha da informação, não pode prevalecer (art. 24, 25), acarretando a nulidade da cláusula no sistema do CDC (art. 51, I) e até no sistema geral do Código Civil (art. 424 do CC/2002). Repita-se que a obrigação de bem explicar o plano, o contrato, o preço, os extratos ou o uso do objeto é do fornecedor (...).

    Portanto, é dever da operadora prestar informação de forma clara e correta ao consumidor a respeito dos serviços que estão sendo aderidos, esclarecendo todos os pontos contratuais, vantagens, desvantagens. Caso não haja a informação por parte da prestadora de serviços, o consumidor poderá exigir os seus direitos.

     

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