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  1. Notícia

  2. Licença-paternidade

    A licença-paternidade é semelhante a licença-maternidade, e tem o intuito de que o pai também possa cuidar de seu filho quando de seu nascimento, auxiliando a mãe em momento especial e aumentando a participação paterna em momento único.

    Diferentemente do que ocorre com a licença maternidade, a licença paternidade não pode ser considerada como auxílio-previdenciário, tendo em vista que tal licença deve ser suportada pela empresa.

     A licença-paternidade tem prazo menor do que a licença-maternidade, sendo concedido o período de 05 (cinco) dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, caso o empregador seja inscrito no Programa Empresa Cidadã[1].

    Embora a CLT não deixe claro, a jurisprudência indica que esses cinco dias são necessariamente dias corridos, a partir do dia em que o trabalhador deveria comparecer ao emprego. Isso significa que se seu filho nascer em um sábado e seu expediente vai de segunda a sexta, o domingo não fará parte da conta. Mas se nascer na quinta-feira em um horário que você trabalharia, folgará naquele dia, na sexta, no sábado, no domingo e na segunda. Se, por outro lado, o expediente do empregado inclui domingo, esse dia começa a contar. O entendimento não é unânime, mas é o que vem preponderando.

    O prazo legal concedido tem sido alvo de discussões perante a Justiça, notadamente pelo fato de que em determinadas situações o período é considerado insuficiente. Em recente decisão o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul)[2], garantiu licença-paternidade de 180 (cento e oitenta) dias para pai de gêmeos, sob o argumento de que deve ser prioridade assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento das crianças. Porém existem controvérsias a respeito do tema.

    E mais uma recente novidade sobre o tema, em junho deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria uma espécie de "licença-paternidade" para avós maternos em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado.

    O tema desafia diversas discussões e é motivo de reflexão, principalmente pelo fato de se tratar de importante aproximação do pai com o filho, sendo verdadeiramente relevante a discussão e ponderação a respeito.



    [1]ADC Art. 10. 
          § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. 

    Lei nº 11.770/2008 - Art. 1o  É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

    II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.          

    [2] https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13592

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