You are using an outdated browser. For a faster, safer browsing experience, upgrade for free today.
  1. Notícia

  2. Idosos: Fraude em Empréstimo Consignado

    A propaganda bancária e o próprio incentivo governamental, entre outros, estimulam o acesso ao crédito consignado. Os empréstimos apresentam aparentes facilidades e simplificações, porém, podem gerar armadilhas para aqueles que enfrentam limitações de preparo e conhecimento. As consequências podem ser graves quando não observadas algumas regras, inclusive fraudes podem ocorrer em virtude da falta de conhecimento sobre o tema.

    A sociedade idosa consumerista tem apresentado sérias questões de ordem jurídica, a partir de problemas que surgem das relações envolvendo a concessão de empréstimos consignados.

    Muito embora o Código de Defesa do Consumidor assegure direitos aos idosos em seus artigos 4º, I (vulnerabilidade do consumidor) e 39, IV (vedação ao fornecedor do aproveitamento da “fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social”), a sociedade senil vem sofrendo graves prejuízos.

    No caso do consumidor idoso, deve-se atentar para a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível em relação à atuação negocial dos fornecedores bem como a necessidade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores.

    Precisamos ficar atentos em relação a criação de nichos mercadológicos com a figura do consumidor idoso, como por exemplo,  a Lei n.10.820/2003 que institui a concessão de crédito consignado, onde trabalhadores em geral, aposentados e pensionistas são alvos de oferta de crédito com juros, em tese, mais baixos, para pagamento mediante desconto em folha e/ou benefício previdenciário.

    A oferta e concessão de crédito aos idosos, vem permitindo a veiculação de práticas lícitas. Nos casos de empréstimos consignados, verifica-se, em determinadas situações, abuso das instituições financeiras que, muito embora tenham ciência das condições especiais da pessoa idosa, agem de forma ilegal, ofertando negócios desvantajosos com o único intuito de aproveitar-se da fragilidade de seu cliente, o que fere os princípios estabelecidos pelo código de defesa do consumidor e também o estatuto do idoso (o qual prima pelo “respeito ao idoso”).

    As práticas ilegais podem acarretar a nulidade do contrato, a devolução das parcelas descontadas e a condenação em danos morais.

    Deve, portanto, haver proteção diferenciada ao idoso, tendo em vista a fragilidade da condição humana na idade madura frente aos avanços da ciência, responsáveis pelo aumento da expectativa de vida, mas também pela da complexidade e avanço tecnológico das relações negociais.

     

  3. Rua Baronesa do Gravataí, 137/204
    Cidade Baixa - Porto Alegre/RS

    Horário de funcionamento:
    De segunda à sexta das 8h as 18h.