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  1. Notícia

  2. Furto de cartão de crédito e compras por terceiro

    É muito comum ouvir que alguém que foi vítima de furto, do qual restaram extraviados seus cartões de crédito, constatou terem sido realizadas compras estranhas por terceira pessoa. E, mesmo que tenha registrado boletim de ocorrência policial e comunicado ao banco e a administradora do cartão de crédito acerca do fato, tais compras foram autorizadas.  E, não obstante o cartão de crédito seja dotado de chip e senha, e mesmo a senha não estando junto ao cartão, a pessoa desconhece como tenha sido utilizado o cartão, sendo, a bem da verdade, vítima de fraude.

    Pois bem, mas o banco pode negar a devolução dos valores?

    Dentre os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, encontra-se o da vulnerabilidade (art. 4º, I), sendo igualmente adotado pelo referido diploma legal, a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa.

    Leva-se, ainda, em consideração o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 479 “Os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

    A jurisprudência reiteradamente tem manifestado o entendimento de que, após a comunicação do extravio ou furto do cartão de crédito à instituição financeira, o cliente não mais tem responsabilidade por eventuais débitos lançados.

    Há de ser levado em conta, para a análise da conduta do consumidor, por óbvio, o momento em que teve a possibilidade de informar ao banco a ocorrência do furto. Devendo ficar caracterizada a boa-fé da conduta do consumidor.

    É importante, ainda, que as instituições financeiras atentem para o padrão de consumo de cada um de seus correntistas, sendo falho o sistema bancário que não procede à imediata consulta ao cliente frente os gastos ou compras fora de seu padrão habitual.

    Afinal, trata-se de acontecimento inserido no risco do negócio, devendo o prejuízo, por consequência, ser suportado não pelo consumidor, parte hipossuficiente, mas pelo fornecedor de produtos e serviços. 

    Assim, não há como se imputar ao consumidor a responsabilidade por operações financeiras e compras feitas por terceiro, levando-se em consideração a responsabilidade da instituição financeira pelo risco do serviço, bem como o possível mau procedimento de alguns bancos que, diante das operações e compras fora do padrão habitual do consumidor, deveriam no mínimo proceder a uma consulta junto ao seu correntista.

    A administradora do cartão, a instituição financeira e o estabelecimento comercial devem responder por eventuais danos causados ao cliente em decorrência de fraudes praticadas por terceiros - risco do empreendimento -, salvo se provarem a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor.

    Para maiores informações estamos à disposição. 

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