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  1. Notícia

  2. Foi dispensado sem justa causa? Saiba quais são os seus direitos

    Em função da grande crise instalada no cenário econômico brasileiro, o número de dispensas aumentou significativamente, fazendo com que o judiciário, cada vez mais, seja utilizado pelos trabalhadores a fim de que suas verbas rescisórias sejam efetivamente garantidas.

    A legislação trabalhista prevê uma série de “requisitos” que as empresas devem seguir ao dispensar um funcionário.  A seguir veremos, de forma breve, alguns direitos garantidos pela CLT:

    - Aviso prévio:

    Aviso prévio é o nome que se dá à comunicação antecipada e obrigatória que numa relação de emprego uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho.

    O cálculo leva em conta 30 (trinta) dias corridos (aos empregados que contem tempo de serviço inferior a 01 (um) ano), sendo o prazo acrescido de mais 03 (três) dias por ano trabalhado na empresa até o máximo de 60 (sessenta) dias, sem ultrapassar o total de 90 (noventa) dias.

    O aviso prévio poderá ser, de acordo com a vontade do empregador, trabalhado ou indenizado. Caso seja trabalhado, haverá redução da jornada de trabalho diária em 02 (duas horas), ou 7 (sete) dias de descanso ao final do período, sem prejuízo do salário. E, caso a opção se dê pelo aviso indenizado, a empresa dispensa o empregado no momento da demissão.

    E atenção: tanto o aviso prévio trabalhado quanto o indenizado entram na conta como tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para cálculo de férias.

     - Saldo de salário:

    O saldo de salário leva em consideração todos os dias trabalhados e não pagos. Para identificar o valor alusivo é preciso que se divida o valor do salário por 30 (trinta). Definido o valor diário, multiplica-se este valor pelo número de dias trabalhados no mês.

    - 13º salário proporcional:

    Será proporcional ao número de meses trabalhados, sempre a partir de janeiro de cada ano.

    Com base no art. 1º da Lei nº 4.090, o 13º salário corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para o efeito do pagamento de cada avo. 

    -Férias:

    As férias adquiridas, mas não gozadas em até 01 (um) ano devem ser pagas no valor de um salário mais um terço dele.  As adquiridas, mas não gozadas há mais de 01 (um) ano devem ser pagas em dobro (a soma do salário com um terço dele, multiplicada por 02 (dois)).

     - Horas extras:

    Devem ser pagas com base no valor da hora, acrescido de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Caso tenham sido exercidas em domingos e feriados, o acréscimo é de 100%. E, no caso de terem sido realizadas entre as 22h e às 5h, o acréscimo é de mais de 20% sobre a hora extra diurna.

    - Multa sobre o FGTS:

    As empresas devem recolher 50% sobre o total depositado por ela para o trabalhador dispensado (40% vão para o empregado e 10% para o Governo).

    A conhecida indenização compensatória é um direito que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores dispensados arbitrariamente ou sem justa causa. O trabalhador recebe quarenta por cento do montante dos depósitos do FGTS, da correção monetária e dos juros capitalizados na conta vinculada do empregado, do período trabalhado na empresa.

    Além disso, o trabalhador poderá realizar o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS.

     

    Se você está nessa situação, entre em contato conosco! 

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