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  1. Notícia

  2. Fechei um contrato por telefone/internet, mas me arrependi: e agora?

    Com as rotinas pesadas e turbulentas, muitas pessoas optam pela facilidade de contratar um serviço, comprar um produto ou fechar algum negócio por meios mais rápidos como o telefone ou a internet. Mas, apesar da facilidade, muitos desses contratos são fechados de forma repentina e sem muita reflexão, o que leva o arrependimento em poucas horas ou dias.

    Mas e se eu fechar um contrato e me arrepender, o que acontece?

    Bem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que celebrar negócio jurídico fora do estabelecimento comercial, tem o prazo de 07 (sete) dias para exercer o direito de arrependimento, ou seja, desistir do negócio.

    Por exemplo, o consumidor efetuou empréstimo bancário de modo fácil e rápido através de sua conta bancária online (internet banking), sendo que logo após a celebração o dinheiro referente ao empréstimo fora depositado em sua conta, assumindo, logicamente, o pagamento das prestações. Após a celebração do negócio, o consumidor percebeu que as prestações estavam acima de suas condições financeiras e que não poderia cumprir com sua parte no negócio. Nesse caso, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento, ou seja, desistir do negócio e, deverá, por óbvio, proceder na devolução dos valores depositados em sua conta. Assim, nem o consumidor nem a instituição bancária terão prejuízos.

    O decreto de nº 7.962, que entrou em vigor no ano de 2013, regulamentou a contratação no comércio eletrônico, estabelecendo alguns critérios para o bom funcionamento dessa prática, inclusive determinando a necessidade de constar nos sítios eletrônicos, em local de fácil visualização, informações que facilitem a boa compreensão do consumidor sobre o negócio que estará celebrando.

    É bom que o consumidor esteja sempre alerto às ofertas feitas por telefone e também pela internet, a pesquisa da empresa com a qual efetuará o negócio é fundamental, portanto, fique atento.

     

    Para maiores informações estamos à disposição. 

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