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  1. Notícia

  2. Contrato de Trabalho: acordo extrajudicial

    É possível fazer acordo extrajudicial para pôr fim ao contrato de trabalho? A resposta é SIM, o procedimento de acordo extrajudicial está previsto na CLT e foi inserido após a reforma trabalhista.

    Empregado e empregador podem chegar a conclusão de que a relação chegou ao fim e ajustarem através de um acordo os termos da rescisão e, depois, levar o ajuste ao Poder Judiciário para que seja homologado. O juiz do Trabalho terá prazo de quinze dias, contados a partir da distribuição da petição, para analisar o acordo, designar  audiência caso entenda necessário e proferir a sentença.

    Se eu fizer acordo extrajudicial, posso ajuizar uma ação trabalhista posteriormente contra o mesmo empregador? Se o acordo for homologado pela Justiça do Trabalho e extinguir o contrato de trabalho, não poderei discutir mais verbas sobre esse mesmo contrato. Porém, problemas que surjam depois dessa homologação, como por exemplo, uma doença que venha à tona posteriormente, poderão sim ser questionados.

    É importante observar o que está sendo homologado, pois, se a quitação for somente quanto ao objeto daquela ação, deixando em aberto demais questões não suscitadas, poderá haver revisão eventual de verbas não descritas pelo acordo.

    A empresa precisa de acordo judicial para pagar verbas rescisórias da rescisão? Não, as verbas rescisórias são devidas, independente de acordo celebrado, todo trabalhador tem direito a receber suas verbas. O pagamento da rescisão não precisa ser pago na Justiça do Trabalho. A justiça do trabalho operará no sentido de homologar acordos reais, que as partes chegaram em comum acordo para pôr fim a sua relação.

    O mesmo advogado pode representar empregador e empregado
    ? Não, a lei é clara, o trabalhador tem que ter o seu advogado e a empresa ter o dela.

     

    O juiz é obrigado a homologar o acordo? Não, o juiz pode entender pela não homologação do acordo de forma justificada. Casos como por exemplo, verificação de fraude, renúncia de direitos, condições inseguras de pagamento. As partes poderão recorrer da decisão.

    Os juízes precisam ter cautela diante de pedido de homologação de acordo extrajudicial, para evitar que o procedimento seja utilizado de forma indiscriminada e que a Justiça concorde com a supressão de direitos dos trabalhadores. Uma das preocupações é evitar aumento de acordos simuladas, ou seja, falsos processos trabalhistas, com objetivo exclusivo de obter a homologação de um acordo que quite todo o contrato de trabalho, em uma sentença irrecorrível.

     

    É possível desistir de uma rescisão contratual após ter dado aviso prévio ao empregado? Sim, a lei prevê essa questão. A retratação é possível, desde que ambas as partes concordem, ainda que de forma tácita.

     

    FIQUE ATENTO! Caso você tenha ficado com alguma dúvida, estamos à disposição!

     

     

     

     

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