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  1. Notícia

  2. Consumidor: entenda o prazo para reclamar de produtos com defeito!

    Quando adquirimos um produto e ele apresenta algum defeito, temos o direito ao reparo ou eventual troca, isso porque temos o famoso prazo de garantia. Mas qual o prazo? Bom, existem 03 (três) tipos de garantia, quais sejam, a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida.

    Quando falamos em garantia legal, estamos falando daquela estabelecida em lei, nesse caso, pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), onde o consumidor tem o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (por exemplo, alimentos, flores, remédios), ou 90 (noventa) dias se for durável (eletrodomésticos, sapatos, automóveis). Nesse caso, devemos observar ainda, que em sendo um vício oculto, ou seja, aqueles imperceptíveis, que somente são constatados com o tempo, o prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito é verificado.

    Por outro lado, a garantia contratual é aquela acrescida pelo fornecedor ou fabricante, que não tem caráter obrigatório. Porém, no caso de ser oferecida a garantia, seu prazo começa a viger a partir da data de emissão da nota fiscal.

    Já a garantia estendida (normalmente oferecida pelas lojas) não tem relação com o fabricante, é na verdade, um seguro oferecido ao consumidor. E nesse caso, existem três modalidades: a original, cuja cobertura é igual à da garantia original de fábrica; a original ampliada, que possui acréscimos à original; e a diferenciada, que é menos abrangente que a original.

    Nos termos do art. 18, CDC, o fornecedor e o fabricante possuem o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da reclamação, para resolver o problema. Extrapolado esse prazo, o consumidor pode exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. É importante lembrar que produtos de uso essencial, como por exemplo, uma geladeira, devem ser trocados imediatamente.

     
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