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  1. Notícia

  2. Compreenda a dispensa por justa causa...

     

    Justa causa significa toda razão que possa ser utilizada para que se justifique algo. Logo, a dispensa por justa causa ocorre, normalmente, quando o empregado pratica algum ato faltoso que possa justamente servir de motivo para o empregador determinar sua demissão.

    Ou seja, todo ato praticado pelo empregado que faça com que deixe de existir confiança/boa-fé entre as partes e que torne indesejável o prosseguimento da relação empregatícia é considerado uma justa causa.

    A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em seu art. 482, elenca inúmeras razões que constituem justa causa e que, consequentemente, induzem à rescisão do contrato de trabalho, dentre elas: ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, negociação habitual, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, ato de indisciplina ou insubordinação, lesões à honra e à boa fama, entre outros.

    Segundo ensinamento de Evaristo de Moraes Filho1:

    "Perante a legislação brasileira, o normal, o geral, o comum é a permanência no emprego, a sua continuidade, que se presume sempre válida e eficaz até que aconteça um motivo bastante e justo que a impeça. Só nestas condições, deixará o empregado de receber indenização. Quem interromper, sob a alegação de que existe uma causa legítima, deve prová-la devidamente. Entre nós não será nunca lícito a ninguém colocar em dúvida a questão do ônus da prova da justa causa na rescisão do contrato de trabalho. Não se trata, perante a lei nacional, de um simples caso de abuso de direito; muito ao contrário. A dispensa do empregado, ainda que não estável, só é justa e lícita quando baseada em motivo legítimo, expressamente consignado em lei".

    Quando ocorrer a dispensa por justa causa, devidamente comprovada, o empregado tem direito apenas a saldo de salários, férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional e depósito do FGTS do mês da rescisão. Perde, portanto, o direito ao saque do FGTS, a multa dos 40% sobre o saldo do FGTS e ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional.

     

    Para maiores informações, estamos à disposição!

     



    [1] Filho, Evaristo de Moraes. A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, 2ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1968, p. 288. 

     
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