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  1. Notícia

  2. Como nascem as leis?

    Você já parou para pensar como surge uma lei, quais são as pessoas responsáveis pela proposição, como são debatidas? Pois bem, a elaboração de leis é fruto de um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos , denominado processo legislativo.

    Como inicia: tem início por meio da apresentação das seguintes proposições: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, medida provisória e proposta de emenda à Constituição.

    Quem pode “inventar” uma nova lei?: Os deputados federais, os senadores, os tribunais superiores, a comissão da Câmara dos Deputados  (por exemplo, a Comissão de Legislação Participativa), o Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, o presidente da República ou a iniciativa popular (o povo). Todos eles podem apresentar um projeto de lei que dará início à sua discussão.

    O Poder Legislativo é o responsável por elaborar as leis do nosso País. Mas, a Câmara e o Senado votam também vários tipos de propostas, entre elas: projetos de lei, resoluções, medidas provisórias. Se essas propostas forem aprovadas, aí, sim, se transformam em lei

    Como é o processo?: Para ser transformado em lei, qualquer projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado? A regra é a seguinte: se uma delas começa o processo, a outra revisa. Então, se a proposta é aprovada primeiro na Câmara, depois ela segue para o Senado, onde faz um caminho parecido. Se aprovada também naquela Casa, ela segue para aprovação (sanção) do Presidente da República, que poderá aceitá-la, total ou apenas em parte, ou vetá-la (recusá-la). Quando o Presidente aceita, a proposta é publicada pelo Diário Oficial e se transforma em lei.

    Ou seja, uma lei surge da seguinte maneira: alguém propõe; uma das casas do Congresso (geralmente a Câmara) inicia o processo e a outra revisa. Nesse caminho, podem surgir emendas (alterações). No final, o presidente da República pode vetar (recusar) ou sancionar (aprovar) o projeto. 

    O que é um “projeto de lei”?:   Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional, a lei leva outro nome: é um projeto – ou seja, apenas uma sugestão colocada no papel, uma ideia projetada que pode ou não, dependendo de sua aceitação pelos representantes do povo, ser transformada em lei no futuro. Para poder tramitar e ser aprovada pela Câmara, essa ideia precisa preencher algumas condições. As principais são:

    ·         atender ao interesse coletivo ou de classes e grupos sociais que tenham importância na organização social do País;

    ·         obedecer os princípios da moralidade e da legalidade – vale dizer, estar de acordo com a Constituição Federal e com a estrutura legal vigente no Brasil (o conjunto das leis que regulam a vida em sociedade);

    ·         ser compatível com os recursos orçamentários disponíveis;

     

    Todo o projeto vira uma lei?: Para ser transformado em lei, qualquer projeto deve ser aprovado pelas duas Casas do Congresso – a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Depois de aprovada pela Câmara, a proposta legislativa segue para o Senado. Se aprovada também naquela Casa, ela segue para sanção presidencial, que poderá aceitá-la em sua totalidade (e então ela é publicada pelo Diário Oficial e se transforma em lei), apenas em parte, ou, finalmente, vetá-la (recusá-la) integralmente.

     

    (Fonte: http://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca/como-nascem-as-leis / https://plenarinho.leg.br/index.php/2017/01/26/como-nasce-uma-lei/)
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