You are using an outdated browser. For a faster, safer browsing experience, upgrade for free today.
  1. Notícia

  2. Cobrança errada? Pagamento em dobro!

    As cobranças indevidas por parte de empresas são rotineiras e, infelizmente, muitas pessoas acabam nem se dando conta de que estão pagando por algo que não solicitaram, não estão recebendo ou pagando a mais por algum serviço.

    Nesse aspecto, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que a vítima de tal prática totalmente abusiva merece receber em dobro aquilo que foi pago em excesso. Ou seja, aquele que for lesado no sentido de ser cobrado indevidamente por algo, recebe aquilo que pagou multiplicado por dois (em dobro).

    Mas quando o consumidor terá direito a receber em dobro o valor?

    - Quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente;

    - A restituição em dobro diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais;

    - Quando a cobrança indevida for decorrente de um “erro justificável” pela empresa, o consumidor terá direito tão somente a devolução simples do valor.

    O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”. Ou seja, o valor deverá ser devidamente corrigido e acrescido de juros".

    No que se refere ao engano justificável, capaz de afastar a penalidade, cabe ao fornecedor/cobrador a produção dessa prova, tocando ao consumidor apenas a prova da cobrança e do pagamento.

    Vale, ainda, ressaltar que repetição de indébito deverá ser analisade de acordo com cada situação específica, sendo possível a condenação na forma simples ou em dobro.

    Para maiores informações estamos à disposição. 

  3. Rua Baronesa do Gravataí, 137/204
    Cidade Baixa - Porto Alegre/RS

    Horário de funcionamento:
    De segunda à sexta das 8h as 18h.