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  1. Notícia

  2. Aplicativo de transporte e o Direito do Consumidor

    Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu sobre a responsabilização de aplicativo de passageiros pela conduta de seu motorista.

    No caso, a passageira solicitou o transporte através de aplicativo para fazer o deslocamento do supermercado até sua residência, ao chegar no seu destino, a passageira desembarcou do veículo e o motorista arrancou o carro levando suas compras. A autora da ação apresentou nota fiscal das compras, boletim de ocorrência e, também, as tentativas de ligações feitas ao motorista[1].

     

    A relação é de consumo? De acordo com os arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor:

    · Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

    · Fornecedor: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    · Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, estar-se-á diante de uma relação de consumo.

     

    Nesse sentido, a relação que se estabelece entre o passageiro que contrata um serviço de transporte da empresa, através de aplicativo de celular, é notadamente uma relação de consumo.

     

    O aplicativo pode responder por danos causados pelos motoristas? Ainda que os aplicativos afirmem que não existe uma relação de emprego entre empresa e o motorista, o que se nota é que os motoristas atuam como colaboradores (prepostos) dos aplicativos e, portanto, os aplicativos podem sim responder pelos atos praticados pelos motoristas. Ou seja, em casos em que os motoristas atuem de forma a prejudicar o passageiro, as empresas de aplicativos poderão responder por eventuais danos.


    E quais provas eu preciso apresentar
    ? As provas são variáveis de acordo com cada pedido; porém, é prudente que sejam salvas as telas do celular que apresentem a corrida (com trajeto/percurso, motorista, valor gasto, etc.) e que comprovem que o houve o efetivo uso do serviço, se for o caso, registrar Boletim de Ocorrência do ocorrido. A indicação de alguma testemunha que tenha presenciado os fatos.

     

    E se eu esquecer algum objeto no carro? No caso de esquecimento de algum objeto que estava sob sua guarda (junto consigo) durante todo o percurso, não pode se atribuir a responsabilidade e consequentemente o pedido de reparação de danos.

     

    E se eu perder algum compromisso por demora no percurso ou algo semelhante? As situações devem ser analisadas caso a caso, observando sempre se houve ou não defeito na prestação do serviço ou por alguma conduta do motorista.

    Existem diversos aspectos a serem analisados, por exemplo, o tempo que a pessoa tinha para chegar até seu compromisso, se providenciou a abertura de chamada em tempo hábil, se houve algum erro por parte do motorista, se o horário em que se realizou o percurso era um horário de grande movimento nas vias urbanas.

     

     

     

     

     

     



    [1] Proc. nº 71008220428

  3. Rua Baronesa do Gravataí, 137/204
    Cidade Baixa - Porto Alegre/RS

    Horário de funcionamento:
    De segunda à sexta das 8h as 18h.